É a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018).

Entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, com exceção das sanções, cuja vigência ficou prorrogada para 1º de agosto de 2021.

Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural (para fins econômicos – não particulares) ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.

Proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Dado pessoal que verse sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Protege ao Titular de dados que é pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Exemplos: Empresas, prestadores de serviços, escritórios de advocacia, escritórios de contabilidade, clínicas, vendedor de mercadorias, empresários individuais, órgão público, instituições religiosas, condomínios, outros.
  

• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. Exemplos: Pessoas ou a empresa que tratam os dados pessoais sob as ordens do controlador.

O controlador e operador respondem solidariamente pelos danos causados quando descumprir as obrigações da LGPD ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador.

Pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

• Advertência;

• Multa simples (até 2% do faturamento até o limite de R$ 50 milhões);

• Multa diária;

• Possibilidade de publicização da infração;

• Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;

• Eliminação dos dados pessoais envolvidos;

• Suspensão parcial, por até 06 (seis) meses do banco de dados envolvido;

• Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Sim, a LGPD se aplica as relações trabalhistas e de consumo.

Contratar um escritório especialista em compliance e consultoria em LGPD para realizar um programa de adequação.

Órgão responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais, além de fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação.